Foi publicado no DOE do dia 06/07/06 e que circulou no dia 12/07/06 às 16:55 h, a Lei nº 13.790/06 que trata do PRÓ-CARGAS/SC, e cuja íntegra abaixo reproduzimos, bem como alguns comentários nosso na parte final.
LEI Nº 13.790, de 06 de julho de 2006
Institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina –... (continua)
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